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Data de Publicação: 24/09/2020
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Data de Publicação: 17/10/2013
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Data de Publicação: 06/06/2012
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Data de Publicação: 29/05/2012
Tema(s): Apelação Cível Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de Registro Civil Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento
Data de Publicação: 23/05/2012